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27 out COMUNICADO SICOM N. 16/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a publicação da versão 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, acompanhado do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A presente atualização do ementário da receita originou-se da publicação da Portaria STN n° 765, de 15 de setembro, que dispõe sobre os desdobramentos da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de solicitações dos jurisdicionados.

 

Cumpre esclarecer que a Portaria Interministerial STN/SOF n° 05, de 25 de agosto de 2015 e a Portaria Conjunta nº 1, de 15 de setembro de 2017, alterou o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, definindo nova estrutura para a natureza da receita.

 

O art. 3º da Portaria Conjunta n° 1/2017 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, excepcionalmente, adotar a classificação da receita de que trata o art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, alterada a Portaria Interministerial STN/SOF n° 05/2015 e 419 de 1° de julho de 2016, a partir do exercício de 2019, desde que seja efetuada a conversão dos dados para a classificação vigente, com vistas ao envio das informações das contas do ente ao Poder Executivo da União referentes ao exercício de 2018.

 

Nesse mesmo sentido, no caso da coleta de dados para essa Corte de Contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom, os municípios que não adotarem a nova codificação da classificação das receitas para o exercício de 2018 deverão elaborar o “de-para” para envio dos arquivos. Esse mecanismo não será disponibilizado no Sicom.

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20 out MANUTENÇÃO PROGRAMADA – 20/10/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 10/10/2017, no período de 14:00 horas às 15:30 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Envio Real” permanecerá indisponível.

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09 out MANUTENÇÃO PROGRAMADA – 10/10/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 10/10/2017, no período de 08:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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04 out COMUNICADO SICOM N. 15/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que estão disponíveis para consulta as minutas dos seguintes leiautes no Portal do Sicom:

 

As sugestões acerca dessas minutas poderão ser encaminhadas até o dia 31/10/2017, por meio do “Fale com o TCE – Jurisdicionados”, categoria “WORKSHOP LEIAUTES DO SICOM”.

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02 out MANUTENÇÃO PROGRAMADA – 03/10/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 03/10/2017, no período de 07:00 horas às 09:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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