0

31 jul COMUNICADO SICOM N. 16/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a publicação das versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária, da Tabela de Classificação da Despesa Orçamentária e da Tabela de Fonte de Recursos, padronizadas por este Tribunal para aplicação no exercício de 2019, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

Cumpre esclarecer que a Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018, alterou o art. 2° e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, que trata da classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação.

 

A Portaria da STN n° 388, de 14 de junho de 2018, dispôs sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária, para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o seu §2º do art. 1°, foram criadas as naturezas valorizáveis a serem utilizadas no 8° dígito, terminadas em “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7” e “8”, conforme discriminadas a seguir:

 

I – “1”, quando se tratar de arrecadação Principal da receita;

 

II – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

 

III – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita;

 

IV – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita;

 

V – “5”, a ser utilizado para registrar a arrecadação das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

 

VI – “6”, a ser utilizado para registrar a arrecadação dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

 

VII – “7”, a ser utilizado para registrar a arrecadação das Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;

 

VIII – “8”, a ser utilizado para registrar a arrecadação dos Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.

 

O Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal, para aplicação no exercício de 2019, apresenta o desdobramento das naturezas de receita valorizáveis no 8° dígito (Tipo) apenas com código “1” – Principal. Os demais tipos de natureza com códigos de “2” a “8” não serão demonstrados no ementário e ficam automaticamente criados, exceto para as seguintes naturezas de receitas:

 

a) 1.1.8.02.5.1 – Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) – Principal – Será permitida a informação apenas com o 8° dígito igual a “3 – Dívida Ativa”, “4 – Dívida Ativa – Multas Juros”, “7 – Multas da Dívida Ativa” e “8 – Juros de Mora da Dívida Ativa”;

 

b) As iniciadas com 1.7 Transferências correntes, 2.1 Operações de Crédito, 2.4 Transferências de Capital e 2.9 Demais Receitas de Capital, as quais somente poderão ser informadas com o 8° dígito igual a “1 – Principal”;

 

c) 9.9.0.00.0.0 – Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – Apesar de terminar com “0”, essa natureza é valorizável. Será aceita apenas com 8° dígito igual a “0”.

 

Quanto às receitas intraorçamentárias, permanece a regra já vigente, ou seja, devem ser constituídas substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas “1” ou “2” pelos dígitos “7”, se receita intraorçamentária corrente, ou “8”, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação, conforme art. 2°, §10, da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, alterada pela Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018.

 

Informa, também, que para permitir o acompanhamento da aplicação das despesas orçamentárias com recursos dos blocos de custeio e de investimentos, previstos na Portaria n° 3992/GM/MS/2017, os códigos de fontes de recursos padronizados pelo Tribunal permanecerão os mesmos.

 

No entanto, para todos os fins de análise, os códigos 48, 49, 50, 51 e 52 serão aglutinados e corresponderão ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e o código 53 corresponderá ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

 

As contas correntes abertas para receber os recursos dos blocos de custeio e investimentos serão cadastradas e movimentadas normalmente no arquivo “CTB – Contas Bancárias”  do Sicom, com indicação das fontes dos blocos anteriores (48, 49, 50, 51, 52 e 53), tendo em vista que esse critério facilita o controle gerencial dos recursos para atendimento ao previsto no art. 3º, §2°, I, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece que deverá ser observada a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados.

 

Por fim, orientamos aos jurisdicionados atentarem para as disposições da Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018, e da Portaria da STN n° 388, de 14 de junho de 2018.

 

Clique aqui e acesse as tabelas.

leia mais
0

30 jul MANUTENÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 30/07/2018,  podendo retornar dentro de algumas horas.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

leia mais
0

18 jul MANUTENÇÃO PROGRAMADA 18/07/2018 ATÉ 19/07/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 18/07/2018, no período de 18:00 horas às 08:00 horas do dia 19/07/2018, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” permanecerá indisponível.

leia mais
0

17 jul MANUTENÇÃO PROGRAMADA 18/07/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 18/07/2018, no período de 08:00 horas às 10:30 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

leia mais
0

16 jul COMUNICAÇÃO

Prezado(a) Gestor(a),

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que, em razão da decisão proferida nos autos do Assunto Administrativo nº 1046780, em sessão plenária realizada no dia 11/07/18, fica determinado que até o dia 31/08/18, os prefeitos da “Listagem nº 1 do voto” devem regularizar suas remessas relativas ao “Acompanhamento Mensal”, aos demais módulos do SICOM e aos documentos previstos no anexo da Instrução Normativa nº 4/17.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os prefeitos da “Listagem nº 1 do voto” ficarão sujeitos ao bloqueio do FPM e à comunicação ao Estado e ao legislativo Municipal para a adoção das medidas de sua competência.

 

Informa ainda que, em razão da referida decisão, também fica determinado que até o dia 31/08/18 os dirigentes de órgãos ou entidades municipais da “Listagem 2 do voto” devem regularizar as remessas faltantes relativas ao “Modulo de Acompanhamento Mensal”.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os gestores da “Listagem 2 do voto” estarão sujeitos às sanções legais cabíveis.

 

Comunica também que, em razão da referida decisão, fica determinado que até o dia 30/9/18  os responsáveis por órgãos e entidades municipais constantes da “Listagem 3 do voto” devem regularizar suas remessas relativas  ao módulo “Balancete Contábil” do SICOM.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os responsáveis por órgãos e entidades constantes da “Listagem 3 do voto” estarão sujeitos à aplicação de multa nos termos do art. 85, VII, da Lei Orgânica do Tribunal.

 

 

Para consulta à íntegra da decisão clique aqui.

 

leia mais