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16 dez COMUNICADO SICOM N. 38/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (SICOM), comunica a publicação no Diário Oficial de Contas de 15 de dezembro de 2014 da Instrução Normativa nº 03, aprovada em Sessão Plenária de 10 de dezembro de 2014, que estabelece diretrizes para a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal referentes ao exercício de 2014 e dá outras providências.

Clique aqui para ver a Íntegra do Comunicado.

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15 dez Comunicação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária das remessas em 15/12/2014, no período de 16h às 19h, podendo  retornar antes do horário programado.

Durante o período o “Ambiente de Teste” e o “Ambiente de Produção” ficarão indisponíveis.

As remessas referenciadas retornarão à normalidade a partir de 19h de 15/12/2014.

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10 dez COMUNICADO SICOM n. 37/2014

Assunto: Contabilização do repasse ao legislativo – Procedimento inadequado praticado por Câmara Municipal no SICOM

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa a ocorrência de inconsistência relativa à classificação do Repasse à Câmara no arquivo EXT, quando das respectivas remessas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) de algumas Câmars Municipais.

A classificação do Repasse, no Arquivo EXT, conforme leiaute dos arquivos/2014 é

1.      Repasse Recebido pelo Legislativo:

Registro 10 – Cadastro de extra-orçamentárias:

·         campo “tipoLançamento” = 04 – Transferências Financeiras;

·         campo “subTipo” = 0001 – Repasse à Câmara.

Registro 21 – Receitas e despesas extra-orçamentárias:

·         campo “categoria” = 2 – Receita.

2.      Numerário Devolvido pelo Legislativo:

Registro 10 – Cadastro de extra-orçamentárias:

·         campo “tipoLançamento” = 04 – Transferências Financeiras;

·         campo “subTipo” = 0002 – Devolução de numerário para a prefeitura.

Registro 21 – Receitas e despesas extra-orçamentárias:

·         campo “categoria” = 1 – Despesa.

Assim, configurada a situação acima exposta, considere-se a necessidade urgente de substituir tais informações, sob pena do comprometimento da Prestação de Contas Anual (PCA). Os dados e documentos encaminhados ao SICOM serão considerados para efeito de PCA a partir do exercício de 2014, nos termos da comunicação da Presidência, além de se constituir em objeto de habituais auditorias e fiscalizações.

 

O tema já foi tratado por esta Assessoria por intermédio do Boletim SICOM n.4, razão pela qual sobreleva a importância da leitura e observância das diretrizes destacadas nos boletins. 

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10 dez COMUNICADO SICOM n. 36/2014

Assunto: Contabilização do repasse ao legislativo – Procedimento inadequado praticado por Prefeitura Municipal no SICOM

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa a ocorrência de inconsistência relativa à classificação do Repasse à Câmara no arquivo EXT nas remessas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) de algumas Prefeituras Municipais.

A classificação do Repasse, no Arquivo EXT, conforme leiaute dos arquivos/2014 é:

1.      Repasse concedido pelo Executivo:

Registro 10 – Cadastro de extra-orçamentárias:

·         campo “tipoLançamento” = 04 – Transferências Financeiras;

·         campo “subTipo” = 0001 – Repasse à Câmara.

Registro 21 – Receitas e despesas extra-orçamentárias:

·         campo “categoria” = 2 – Despesa.

2.      Numerário Devolvido pelo Legislativo:

Registro 10 – Cadastro de extra-orçamentárias:

·         campo “tipoLançamento” = 04 – Transferências Financeiras;

·         campo “subTipo” = 0002 – Devolução de numerário para a prefeitura.

Registro 21 – Receitas e despesas extra-orçamentárias:

·         campo “categoria” = 1 – Receita.

 

Assim, configurada a situação acima exposta, considere-se a necessidade urgente de substituir tais informações, sob pena do comprometimento da Prestação de Contas Anual (PCA). Os dados e documentos encaminhados ao SICOM serão considerados para efeito de PCA a partir do exercício de 2014, nos termos da comunicação da Presidência, além de se constituir em objeto de habituais auditorias e fiscalizações.

 

O tema já foi tratado por esta Assessoria por intermédio do Boletim SICOM n.4, razão pela qual sobreleva a importância da leitura e observância das diretrizes destacadas nos boletins.

 

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03 dez COMUNICADO SICOM Nº 35/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais alerta os senhores jurisdicionados:

 

Conforme comunicação da presidência, a Prestação de Contas Anual do chefe do Poder Executivo Municipal (PCA) ocorrerá por meio das informações relativas às remessas mensais ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), previstas na Instrução Normativa n. 10/2011, após a devida consolidação anual por esta Corte de Contas. 

 

Recomenda-se a leitura dos boletins e dos comunicados, os quais visam orientar o jurisdicionado e destacar as principais inconsistências verificadas pela Assessoria no envio de informações ocorridas por meio do sistema.

 

Note-se que as remessas de informações ao SICOM encontram-se estruturadas de maneira integrada, atentando-se para as inconsistências que podem comprometer a consolidação das informações e a geração da prestação de contas, notadamente:

 

1.      Contabilização do repasse efetuado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo (art. 29-A da Constituição da República):

Principais inconsistências:

·         deixar de informar o repasse à Câmara;

·         informar o repasse à Câmara com tipo diferente de “04 – Transferências Financeiras”.

Esclarecimentos sobre a matéria: Boletim SICOM n. 4

 

2.      Suplementação de Crédito Especial:

Principais inconsistências:

·         abertura de créditos especiais no arquivo AOC utilizando o tipodecretalteracao informando o campo 01 – Decreto de Crédito Suplementar.

Esclarecimentos sobre a matéria:

·         quando houver  previsão de suplementação na lei autorizativa de crédito especial, além do valor autorizado pela lei, a suplementação também deverá ser informada no SICOM. Assim, no momento de preenchimento do arquivo LAO, o registro 11 – Detalhamento da Lei de Alteração Orçamentária será preenchido duas vezes. Uma vez informando o valor autorizado e a outra informando o valor da suplementação;

·         se a previsão de suplementação estiver em percentual, deverá ser realizada a conversão para valor monetário com o objetivo de preencher o campo vlAutorizadoAlteracao do registro 11 – Detalhamento da Lei de Alteração Orçamentária – do arquivo LAO;

·         os decretos abertos utilizando a suplementação de crédito especial deverão ser informados no arquivo AOC selecionando no campo tipodecretoAlteracao o tipo 01 – Decreto de Crédito Suplementar;

·         no registro 12 – Leis Relativas ao Decreto de Alteração Orçamentaria – do arquivo AOC o campo nroLeiAlteracao deverá ser preenchido com o número da lei que autorizou o crédito especial;

·         Boletim SICOM n. 5

 

3.      Receita

Principais inconsistências:

·        inadimplência de órgãos definidos no leiaute do SICOM, a qual poderá distorcer os resultados dos relatórios <Receita Corrente Líquida> e  <Despesa Total com Pessoal>;

·        ausência de informação por órgão de determinada receita ou despesa pertinente ao gasto de Pessoal;

·        classificação contábil incorreta.

Esclarecimentos sobre a matéria:

·        diante dos itens mencionados, o confronto com os dados da LRF gerará divergências, comprometendo a emissão de certidões e emissão de alertas, previstos na LRF e legislação correlata;

·        o preenchimento devido das informações em referência (receita e despesa) configura-se como condição para a devida consolidação.

 

4.      Ensino:

Esclarecimentos sobre a matéria:

Os parâmetros utilizados, no SICOM, para o cálculo automático do índice de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, relativamente ao mínimo constitucional, sem prejuízo da posterior análise técnica, são os seguintes:

Função:

12 – Educação

Subfunções:

122 – Administração Geral

272 – Previdência do Regime Estatutário

361 – Ensino Fundamental

365 – Educação Infantil

366 – Educação de Jovens e Adultos

367 – Educação Especial

 

                        Fontes de recursos:

101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação do Exercício; e

201 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação do Exercício Anterior.

 

Para as despesas pagas, serão consideradas as fontes informadas no campo “codFonteCTB – Código da fonte de recursos da conta bancária”  do arquivo OPS – Pagamentos das Despesas e no campo “codFonteRecursos – Código da fonte de recursos”  do arquivo OBELAC –  Outras Baixas de Empenhos por Lançamento Contábil.

 

Para as despesas inscritas em restos a pagar, serão consideradas as fontes informadas no campo “codFonteRecursos – Código da fonte de recursos”  do arquivo EMP –  Detalhamento dos Empenhos do Mês.

 

Serão computadas as despesas inscritas em restos a pagar até o limite da disponibilidade de caixa ao final do exercício nessas fontes, conforme disposto na IN n. 05/2012.

 

Modalidades excluídas do cálculo

73-Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

74-Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

75-Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

76-Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

95 – Aplicação direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012; e

96 – Aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

Elementos de despesa excluídos:

01 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares;

03 – Pensões do RPPS e do Militar; e

97    – Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial.

 

 

5.      Saúde

Esclarecimentos sobre a matéria:

Os parâmetros utilizados, no SICOM, para o cálculo automático do índice de aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, relativamente ao mínimo constitucional, sem prejuízo da posterior análise técnica, são os seguintes:

Função:

10 – Saúde.

 

Subfunções:

122 – Administração Geral;

272 – Previdência do Regime Estatutário;

301 – Atenção Básica;

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

303 – Suporte Profilático e Terapêutico;

304 – Vigilância Sanitária;

305 – Vigilância Epidemiológica;

306 – Alimentação e Nutrição;

511 – Saneamento Básico Rural; e

512 – Saneamento Básico Urbano.

 

                        Fontes de recursos:

102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde do Exercício; e

202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde do Exercício Anterior.

 

Para as despesas pagas, serão consideradas as fontes informadas no campo “codFonteCTB – Código da fonte de recursos da conta bancária”  do arquivo OPS – Pagamentos das Despesas e no campo “codFonteRecursos – Código da fonte de recursos”  do arquivo OBELAC –  Outras Baixas de Empenhos por Lançamento Contábil.

 

Para as despesas inscritas em restos a pagar, serão consideradas as fontes informadas no campo “codFonteRecursos – Código da fonte de recursos”  do arquivo EMP –  Detalhamento dos Empenhos do Mês.

 

Serão computadas as despesas inscritas em restos a pagar até o limite da disponibilidade de caixa ao final do exercício nessas fontes, conforme disposto na IN n. 05/2012.

 

Modalidades excluídas do cálculo

73-Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

74-Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

75-Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

76-Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

95 – Aplicação direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012; e

96 – Aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

Elementos de despesa excluídos:

 

01 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares;

03 – Pensões do RPPS e do Militar; e

97    – Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial.            

 

6.      Despesa com Pessoal:

Esclarecimentos sobre a matéria:

Para correta apuração dos índices de gastos com pessoal, Executivo e Legislativo, todos os órgãos do município devem enviar as 12 remessas mensais, observando-se, ainda, a correta classificação das despesas. Ressalta-se que as receitas devem ser contabilizadas pelo seu valor bruto e as deduções em suas respectivas contas redutoras. O RPPS, ao contabilizar a receita de contribuição patronal, deve atentar para a correta classificação, utilizando a conta intraorçamentária (7210.29.01).

 

Enfim, foi criada a funcionalidade STATUS DE ENVIO”, por meio da qual torna possível ao Prefeito a consulta ao status das remessas da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e demais órgãos do município definidos no leiaute do SICOM.

 

Ato normativo próprio disciplinará a matéria e deverá ser publicado ainda este ano. 

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