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29 ago COMUNICADO SICOM N. 27/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Tecnologia de Informação, comunica que o ambiente de teste dos módulos Instrumentos de Planejamento – versão 4.0 – 2015 e Inclusão de Programas – versão 4.0 – 2015 já se encontra disponível no portal SICOM – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.

 

Para que se efetive a disponibilização dos módulos citados, faz-se necessária a interrupção temporária do sistema (14:00hs às 17:00hs). As remessas ao SICOM poderão ocorrer normalmente a partir das 17:00hs horas de hoje (29/8/2014).

 

Contribua para a efetiva homologação do sistema!

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12 ago COMUNICADO SICOM N. 26/2014

Assunto: Envio/Substituição das remessas relativas ao exercício de 2013.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, cientifica aos senhores jurisdicionados a possibilidade de ainda se proceder ao envio das remessas das informações e dos documentos relativos ao exercício de 2013 por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) – Instrumento de Planejamento (IP) e Acompanhamento Mensal (AM), somente para os jurisdicionados inadimplentes (sem remessa) 2013 e 2014.

 

Os jurisdicionados que se encontram adimplentes quanto às remessas relativas ao Acompanhamento Mensal (AM) 2013 e que necessitem substitui-las, poderão fazê-lo por meio do E-Petição (http://www.tce.mg.gov.br/epeticao/) com as devidas justificativas. A justificativa será analisada pelos setores competentes do Tribunal que emitirá análise deferindo ou não o pedido requerido. Caso a substituição de dados requerida pelo jurisdicionado seja substancialmente material, poderá configurar a remessa originalmente enviada como intempestiva, acarretando a deflagração de processo administrativo para imputação de sanção respectiva.

 

Comunica, ademais, que tal procedimento não isenta o jurisdicionado de se sujeitar às sanções previstas no âmbito desta Corte em virtude da intempestividade no envio, elidir outras repercussões sancionatórias (por exemplo: configuração de contas não prestadas, bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei 1.805, de 1º de outubro de 1980, e ainda representação ao Governador do Estado, considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal e comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito).

 

Em 11 de agosto de 2014.

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22 jul COMUNICAÇÃO

Assunto: Prestação de Contas Anual e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cientifica seus jurisdicionados de que, a partir do exercício de 2014, as informações contidas nas remessas mensais ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), previstas na Instrução Normativa n. 10/2011, serão consideradas para efeito de análise da prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, após a devida consolidação anual pelo Tribunal e validação pelo jurisdicionado. A omissão do gestor municipal quanto à remessa dos dados ficará sujeita à apreciação desta Corte, podendo acarretar, além de efeitos jurídicos na esfera de sua competência, a configuração de contas não prestadas.

 

A adoção integral do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) deverá ser observado até o término do exercício de 2014, em consonância com a Portaria 634, de 19 de novembro de 2013, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_STN_634_2013_Processo_Convergencia.pdf

Portanto, a consolidação das contas relativas ao exercício de 2014 deve basear-se no referido instrumento (NT 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF – DF). https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=40

 

 

Conselheira Adriene Andrade

Presidente

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18 jul COMUNICADO SICOM N. 25/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (SICOM), comunica a publicação no Portal do SICOM:

  • do Layout dos Arquivos “Módulo Instrumentos de Planejamento – versão 4 – 2015” e “Módulo Inclusão de Programas – versão 4 – 2015” (acesso: http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/leiautes/);
  • das tabelas de codificação da Discriminação das Naturezas de Receitas, Discriminação das Naturezas de Despesas, Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e Discriminação das Naturezas de Receita Compatibilizada com as Fontes de Recursos que passarão a vigorar a partir do exercício de 2015, nos termos do art. 2° da Instrução Normativa n° 05/2011, com redação dada pela Instrução Normativa n° 15/2011 (acesso: http://portalsicom1.tce.mg.gov.br/tabelas/2015/tabelas-2015/).
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16 jul COMUNICADO SICOM N. 24/2014

Assunto: Substituição das remessas relativas ao exercício de 2013.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, cientifica aos senhores jurisdicionados a possibilidade de ainda se proceder à substituição das remessas relativas ao exercício de 2013 por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) – Instrumento de Planejamento (IP) e Acompanhamento Mensal (AM).

 

Comunica, ademais, que tal procedimento não isenta o jurisdicionado de se sujeitar às sanções previstas no âmbito desta Corte em virtude da intempestividade no envio, mas pode elidir outras repercussões sancionatórias (por exemplo: configuração de contas não prestadas, bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei 1.805, de 1º de outubro de 1980, e ainda representação ao Governador do Estado, considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal e comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito).

 

Em 16 de julho de 2014

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