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10 jul COMUNICADO SICOM N. 23/2014

Assunto: Inclusão de validação no arquivo “extraorçamentárias”

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa aos senhores jurisdicionados a implantação da versão atualizada do SICOM/2014, a qual contempla as alterações:

 

Arquivo EXT – Inclusão de validações para repasse à câmara e devolução de numerário para a prefeitura:

  • Consistência da diferença entre o saldo anterior e saldo atual por fonte de recurso com os lançamentos realizados no mês na categoria receita – ME 587;
  • Consistência da diferença entre o saldo anterior e saldo atual por fonte de recurso com os lançamentos realizados no mês na categoria despesa – ME 588.

 

Em 3 de julho de 2014.

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02 jul COMUNICADO SICOM N. 22/2014

Assunto: Prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de maio e junho de 2014.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal, cientifica aos senhores jurisdicionados que o prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal referentes a maio/2014, previsto no art. 5º, caput, da Instrução Normativa n. 10/2011, encontra-se prorrogado até 28 de julho de 2014.

 

O prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de junho/2014 permanecerá 11 de agosto de 2014.

 

Em 30 de junho de 2014.

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11 jun COMUNICADO SICOM N. 21/2014

Considerando a decisão do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, ocorrida em 11 de junho de 2014;

 

Considerando o Termo de Compromisso firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na Internet denominado “Minas Transparente” com base nas informações obtidas por meio do SICOM;

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica, com base na referenciada decisão plenária, que está suspensa a imputação de sanção aos jurisdicionados inadimplentes até 26/06/2014, que se constitui no prazo limite para envio das remessas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, além do reenvio das informações de que trata o §3º do art. 6º da Instrução Normativa nº 10/2011.

 

Comunica, ainda conforme a referida decisão Plenária, que a partir de 27/06/2014, em caso de mantença de inadimplência, será dado continuidade ao processamento da imputação de sanção pecuniária aos jurisdicionados inadimplentes (por mês de inadimplência).

 

Comunica, finalmente, que esta Corte de Contas está disponibilizando à Procuradoria-Geral de Justiça a listagem dos jurisdicionados inadimplentes quanto às remessas dos módulos “Instrumentos de Planejamento” (2014) e “Acompanhamento Mensal” referentes ao exercício de 2013 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), em virtude do convênio firmado entre este Tribunal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na internet, denominado “Minas Transparente”, com base nas informações obtidas pelo referido sistema (vide notícia divulgada no sítio eletrônico do TCE-MG: http://www.tce.mg.gov.br/Tribunal-de-Contas-disponibiliza-relacao-de-inadimplentes-do-SICOM-ao-Ministerio-Publico-Estadual-.html/Noticia/1111621071)

 

Em 11 de junho de 2014.

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10 jun COMUNICADO SICOM N. 20/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa aos senhores jurisdicionados a implantação da versão atualizada do SICOM/2014, a qual contempla as seguintes alterações:

Arquivo EXT – Inclusão de validação:

  • para  as Câmaras Municipais:  o repasse à câmara  configura-se como receita.  A devolução de numerário para a prefeitura configura-se como despesa para a câmara – ME585;
  • para  as Prefeituras Municipais: o repasse à câmara configura-se como despesa. A devolução de numerário configura-se como receita para a prefeitura – ME586.
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03 jun COMUNICADO SICOM N. 19

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cientifica os senhores jurisdicionados de que o reenvio das remessas de que trata o §3º do art. 6º da Instrução Normativa n. 10/2011 (exercício de 2013) poderá ocorrer até 26/6/2014, prazo fixado pelo Comunicado n. 14/2014 para envio das remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de março e abril/2014.

O reenvio das remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de janeiro e fevereiro/2014 poderá ocorrer de acordo com o previsto no caput do art. 6º da referenciada Instrução Normativa.

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