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04 set COMUNICADO SICOM Nº 24/2026

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

Assunto: Aplicação da complementação da União ao Fundeb na modalidade VAAT e observância da destinação mínima de recursos à educação infantil.

 

Senhor(a) Prefeito(a),

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica aos Municípios beneficiários da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) [1], na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), no exercício de 2026, a necessidade de observância das disposições constitucionais e legais referentes à aplicação desses recursos.

 

Nos termos do art. 212-A, § 3º, da Constituição da República e do art. 28 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, deverá ser destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais recebidos pelos entes federativos a título de complementação da União na modalidade VAAT.

 

A referida subvinculação possui natureza constitucional e legal específica, impondo aos gestores municipais a adoção das medidas necessárias para assegurar a adequada programação, execução e controle da aplicação desses recursos, de forma a evidenciar o cumprimento do percentual mínimo exigido para a educação infantil.

 

Para fins de controle e fiscalização, os Municípios deverão manter documentação e registros que possibilitem a comprovação da correta aplicação dos recursos, incluindo informações orçamentárias, financeiras e contábeis pertinentes.

 

Diante disso, recomenda-se especial atenção dos gestores responsáveis pela execução da política educacional, das unidades de controle interno e dos demais agentes envolvidos na gestão desses recursos, de modo a assegurar a conformidade da aplicação dos valores recebidos com as disposições constitucionais e legais vigentes.

 

 

[1] https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/2026-1/publicacoes-2026/2-publicacao/5-cronograma-de-distribuicao-da-complementacao-vaat-por-ente-federado.pdf

 

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28 ago COMUNICADO SICOM Nº 23/2026

Comunicados | Marcílio Lobão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, comunica que a atualização da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, do Ementário da Receita Orçamentária, da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para os exercícios de 2026 e 2027, encontra-se disponível.

 

 

As atualizações são as seguintes:

 

TABELA FR_DR – INCLUSÃO

072 Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção do Centro Educacional Pré-Escolar. Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto Construção do Centro Educacional Pré-Escolar, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 135419842/2026, firmado com o município de Pompéu, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
073 Recursos recebidos no âmbito do projeto Casa do Agricultor Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto Casa do Agricultor, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 131877388/2026, firmado com o município de Mário Campos, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
074 Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Parque de Exposição Municipal Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto Construção de Parque de Exposição Municipal, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 126568844/2025, firmado com o município de Mateus Leme, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
075 Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção e Duplicação de Pontes. Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto Construção e Duplicação de Pontes, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 125336858/2025, firmado com o município de Maravilhas, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

TABELA FR_DR – ALTERAÇÃO

048 Recursos recebidos no âmbito do projeto Reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Controle dos recursos  repassados  para a execução pelos municípios  do projeto “Reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS)”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com os municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

PLANILHA COMPATIB REC_FR

2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 599 000 T X INCLUSÃO
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 599 072 T X INCLUSÃO
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 073 T X INCLUSÃO
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 074 T X INCLUSÃO
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 075 T X INCLUSÃO

 

 

 

PLANILHA COMPATIBIDADE_ FR_CO

599 072 Outros Recursos Vinculados à Educação/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção do Centro Educacional Pré-Escola. 0000 INCLUSÃO
899 073 Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto Casa do Agricultor. 0000 INCLUSÃO
899 074 Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Parque de Exposição Municipal. 0000 INCLUSÃO
899 075 Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção e Duplicação de Pontes. 0000 INCLUSÃO

 

 

 

A atualização da nova versão no sistema estará disponível a partir do dia 28/08/2026

 

 

Guia de Acesso Rápido:

 

Exercício de 2026:

 

 

Exercício de 2027:

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14 ago COMUNICADO SICOM Nº 22/2026

Comunicados | Marcílio Lobão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, comunica que as versões 1.0 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, do Ementário da Receita Orçamentária, da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, da Tabela de Despesa Orçamentária, da Tabela de Função e Subfunção, acompanhadas do Resumo das alterações, para o exercício de 2027, encontram-se disponíveis no Portal do SICOM.

 

 

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12 ago COMUNICADO FLPG Nº 03/2026

Comunicados | Marcílio Lobão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria de Sistemas de Atos de Pessoal, comunica que está disponível para consulta no Portal do SICOM, a minuta do módulo Folha de Pagamento referente ao exercício de 2027:

 

Não houve acréscimo, nem supressão de campos.

 

As sugestões relativas à minuta poderão ser encaminhadas até o dia 11/9/2026, por meio do canal “Fale com o TCE – Jurisdicionados”, na categoria “WORKSHOP LEIAUTES DO SICOM”.

 

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12 ago COMUNICADO SISOP-MG Nº 01/2026

Comunicados | Marcílio Lobão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, comunica que está disponível para consulta no Portal do SICOM, a minuta do módulo OBRAS referente ao exercício de 2027:

 

Não houve acréscimo, nem supressão de campos, apenas orientações na coluna conteúdo para os seguintes campos:

  • codUnidadeSubRespEstadual, exercicioLicitacao e nroProcessoLicitatorio  do arquivo Licobras;
  • codUnidadeSubResp, exercicioLicitacao e nroProcessoLicitatorio  do arquivo Exeobras.

 

As sugestões relativas à minuta poderão ser encaminhadas até o dia 11/9/2026, por meio do canal “Fale com o TCE – Jurisdicionados”, na categoria “WORKSHOP LEIAUTES DO SICOM”.

 

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