COMUNICADO SICOM N. 30/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a criação de código de classificação por fonte de recursos, para aplicação a partir do exercício financeiro de 2019, para os valores que serão transferidos pela União relativos à distribuição entre os municípios de 15% da arrecadação com os leilões dos volumes excedentes de petróleo, conforme previsão da Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.

 

De acordo com a previsão do §3° do art. 1º da Lei n° 13.885/2019, os municípios destinarão os recursos de que trata o caput do referido artigo alternativamente para:

 

  • criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do  11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou
  • investimento.

 

Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e aplicação dos referidos recursos, fica criada a fonte de recursos 60 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

 

Informa que o Sicom observará os procedimentos da Nota Técnica SEI n° 11.490/2019/ME do Ministério da Economia, que dispõe sobre “Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados”, como se segue:

 

  1. Contabilização da receita:

 

Informação patrimonial: deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa – 4.5.2.1.3.99.00 Outras Participações na Receita da União.

 

Informação orçamentária: classificação da natureza de receita no código 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal.

 

No arquivo REC – Detalhamento das Receitas do Mês deve ser informada a natureza da receita citada com a fonte de recurso 160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de

 

Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

 

No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza está associada à fonte de origem (Y). Portanto não será necessária nenhuma alteração no documento.

  1. O recurso comporá a receita corrente líquida e, por não constituir uma receita tributária, não comporá a base de cálculo para a aplicação dos mínimos legais/constitucionais como saúde e educação ou Fundeb.
  2. Aplicação do recurso nas despesas previdenciárias e/ou investimentos. Como não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, o ente poderá optar por em aplicar o recurso em investimentos em saúde e educação; no entanto, não será computado para fins de aplicação dos mínimos constitucionais.
  3. Para a execução das despesas em 2019, como não há despesa fixada, o ente deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte o excesso de arrecadação.

 

No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos devem ser informados com a fonte de recursos “160” para o excesso de arrecadação, observando-se a mesma fonte no campo “codFonteCTB” do registro 12 – Movimentação Financeira das Ordens de Pagamento do arquivo OPS.

  1. Para a execução das despesas em 2020, caso o orçamento já esteja aprovado, o ente deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos, no exercício de 2020, devem ser informados com a fonte de recursos “260” para o superávit financeiro, observando-se a mesma fonte no campo “codFonteCTB” do registro 12 – Movimentação Financeira das Ordens de Pagamento do arquivo OPS.

 

Cumpre destacar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a recepção da fonte de recursos “60” e estará disponível oportunamente.

 

As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.

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