COMUNICADO SICOM Nº 04/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação das versões 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos e 1.6 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2026, no Portal do Sicom.

 

A versão 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária contém a inclusão da seguinte natureza de receita compatibilizada com a fonte de recurso na Planilha COMPATIB REC-FR:

 

2.2.1.1.02.0.1

Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Permanentes – Principal

1

762

000

T

X

 

A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contém a inclusão da seguinte fonte de recursos, em atendimento à Portaria STN/MF n° 2.297, de 10 de outubro de 2025:

 

762

Recursos de Alienação de Ativos – Cessão de Direitos Creditórios

Controle dos recursos recebidos em razão da alienação de ativos no âmbito de cessão de direitos creditórios, de acordo com o disposto no §6º, art. 39-A, da Lei nº 4.320/64, que faz referência ao art. 44 da LRF.

 

A versão 1.6 do Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contém a inclusão da seguinte fonte de recurso e os respectivos COs:

 

762

000

Recursos de Alienação de Ativos – Cessão de Direitos Creditórios

0000, 1111; 1121; 2111; 2121

 

 

 

A atualização da versão no sistema estará disponível no dia 13/03/2026.