COMUNICADO SICOM Nº 12/2026 (IEGM) – Abertura do prazo IEGM 2026 (09/06/2026)

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas, comunica que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2026, ano-base 2025, encontram-se disponíveis para preenchimento no Portal do Sicom.

 

Ressaltamos que:

 

(1) O prazo para envio das respostas será de 09/06/2026 a 10/07/2026.

 

(2) O encaminhamento das respostas é obrigatório. Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2016, a omissão no envio das informações, o descumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a prestação de informações falsas sujeitam o Prefeito Municipal à aplicação da multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

(3) O envio de TODOS os questionários é requisito para o cálculo do índice.

 

(4) Considerando que parte dos cálculos dos indicadores i-Fiscal e i-Planejamento é realizada com base em informações extraídas do Sicom, conforme disposto no Manual do IEGM, informa-se que os jurisdicionados que não estiverem com os dados do Sicom referentes ao exercício de 2025 devidamente preenchidos até 10/07/2026 não terão esses indicadores apurados. Consequentemente, não será possível calcular o IEGM, ainda que os demais questionários tenham sido enviados.