COMUNICADO SICOM Nº 16/2025

ATENÇÃO – PRAZO PRORROGADO! Levantamento da Transparência (PNTP) 

 

O prazo para envio da autoavaliação no Levantamento Nacional de Transparência Pública (PNTP 2025) foi prorrogado, em caráter improrrogável, até 13 de junho de 2025.

 

Essa é uma oportunidade para que todas as unidades se adequem às exigências de transparência e evitem os impactos institucionais decorrentes da não participação.

 

O Levantamento do PNTP é uma ação de fiscalização nacional, coordenada pela Atricon em parceria com os Tribunais de Contas, que avalia o cumprimento das normas de transparência ativa, com base na Lei de Acesso à Informação, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações aplicáveis.

 

A autoavaliação é obrigatória para todas as prefeituras, câmaras municipais, CGEMG, ALMG, TJMG, TCEMG, MPMG e DPMG, por meio do sistema Avalia: https://avalia.atricon.org.br.

O não preenchimento implicará a atribuição de nota zero no Radar da Transparência Pública da Atricon, com impactos negativos na imagem institucional da unidade, podendo gerar recomendações formais e outras medidas cabíveis por parte do TCEMG, nos termos da Lei Complementar nº 102/2008.

 

As unidades que já tramitaram a autoavaliação, mas desejam realizar ajustes, poderão solicitar a devolução até o dia 06/06/2025, exclusivamente pelo canal “Fale com o TCE”. Após essa data, as avaliações não poderão mais ser reabertas para edição.

 

Dúvidas? Entre em contato pelo Fale com o TCE ou pelo telefone (31) 3348-2170.

 

O TCEMG reafirma seu compromisso com a transparência pública e convoca todos os órgãos a se engajarem ativamente nesta iniciativa, fundamental para o fortalecimento da administração pública, da integridade e da confiança social.

 

Regularize sua participação. Participe do PNTP 2025!

 

Acesse aqui o Comunicado n.º 02/2025

 

Acesse aqui o Cronograma para Minas Gerais