COMUNICADO SICOM Nº 18/2025 (IEGM) – Abertura do prazo IEGM 2025 (09/06/2025)

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas, comunica que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2025, ano-base 2024, já se encontram disponíveis para preenchimento no Portal do Sicom.

 

Ressaltamos que:

 

(1) o prazo para envio é de 09/06/2025 a 09/07/2025

 

(2) o encaminhamento das respostas é obrigatório e conforme previsão do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/16 a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

(3) o envio de TODOS os questionários é necessário para o cálculo do índice.

 

(4) como parte dos cálculos do I fiscal e do I planejamento são realizados a partir de informações retiradas do SICOM, conforme informado e demonstrado no Manual do IEGM, alertamos que aqueles que não estiverem com os dados do SICOM (referentes ao exercício de 2024) preenchidos até data de 09/07/2025, NÃO terão o I-fiscal e/ou o I-plan. apurados e , portanto, não será possível calcular o IEGM mesmo que tenham enviado os demais questionários.