COMUNICADO SICOM Nº 24/2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, alerta o Estado de Minas Gerais e os municípios mineiros sobre a data-limite para encaminhamento das informações para habilitação ao cálculo da complementação-VAAT ao Fundeb 2026, conforme Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)[1]
O Estado e municípios têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar corretamente duas informações importantes sobre suas contas públicas de 2024:
- Dados orçamentários, contábeis e fiscais, pelo sistema Siconfi, do Tesouro Nacional;
- Informações sobre os gastos com educação, pelo sistema Siope, do FNDE (Anexo da Educação do RREO).
Esses dados são obrigatórios para que o estado ou município possa concorrer ao recebimento de um recurso extra da União, chamado Complementação-VAAT, em 2026.
Mesmo sendo uma obrigação antiga, já prevista na Constituição[2] e em outras leis[3], ainda não foi cumprida por 21 municípios mineiros[4] e o Estado (posição de 23 de junho de 2025). Se não regularizarem até o prazo final, poderão perder o repasse adicional do Fundeb, que corresponde a 10,5% do total dos recursos.
Vale lembrar que:
- A responsabilidade pela transmissão, exatidão e fidedignidade das informações é dos próprios estados e municípios;
- A lista atual é preliminar e poderá mudar;
- Não estar na lista agora não significa que o município já está habilitado; e
- A data decisiva é 31 de agosto de 2025.
Por fim, estar habilitado não garante o recebimento do recurso, mas constitui pré-requisito necessário para que as informações do VAAT sejam apuradas.
[1] https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/2025-1/COMUNICADOHABILITAOVAAT2026VERSO23JUN2025.pdf
[2] Constituição Federal/1988, art. 163-A.
[3] Lei 14.113, 25 de dezembro de 2020, arts. 13, §4º, 38, 39, V; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48, §2º.
[4] Lista dos entes com pendências ao VAAT-2026, disponível em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/2026