COMUNICADO SICOM Nº 28/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, comunica aos senhores jurisdicionados a publicação da versão 9.2 do módulo Acompanhamento Mensal, relativa ao exercício de 2020, e dos respectivos documentos de especificação.

A nova versão trata de atualizações textuais, de nomenclatura, tamanho de campo, da coluna “conteúdo’’ de alguns arquivos do leiaute de 2020 e de alterações de regras constantes no documento de especificação do sistema, com destaque especial para o IDERP – Inscrição de Despesas do Exercício em Restos a Pagar, arquivo encaminhado somente na remessa de dezembro de 2020.

 

SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES:

 

  • Arquivo REC – Detalhamento das Receitas do Mês.

Registro 10 – Detalhamento das Receitas do Mês, campo “9 – emendaParlamentar”.

 

Na coluna “conteúdo” foi incluída a seguinte observação:

Identificar nesse campo quando a receita repassada pelo Estado for decorrente de emendas parlamentares individuais, de blocos e/ou de bancadas, na forma do art. 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.

As naturezas de receitas provenientes de emendas devem ser marcadas com o tipo “1 – Emenda parlamentar individual” ou “2 – Emenda parlamentar de bancada”. Já as naturezas de receitas (Não emenda) devem ser marcadas com o tipo “3 – Não se aplica”.

  • Arquivo AOC – Alterações Orçamentárias.

Registro 13 – Origem de Recurso relativa ao Decreto de Alteração Orçamentária, campo “3 – origemRecAlteracao”.

 

Atualização da observação:

 

Foi incluído:  Não informar a origem “98 – Não se aplica” se o tipo de Decreto de alteração orçamentária for “11 – Decreto de Suplementação de Crédito Especial”.

Foi excluída: Informar a origem “01 – Superávit Financeiro” se o tipo de decreto for igual a “06 – Decreto de reabertura de crédito especial” ou “07 – Decreto de reabertura de crédito extraordinário”; e

Foi incluída: Para o tipo decreto “04 – Decreto de Crédito Extraordinário”, “06 – Decreto de reabertura de crédito especial” ou “07 – Decreto de reabertura de crédito extraordinário” pode ser informada qualquer origem.

 

Registro 13 – Origem de Recurso relativa ao Decreto de Alteração Orçamentária campo “4 – valorAbertoOrigem.

Atualização textual:

Valor do crédito adicional, Remanejamento, Transposição, Transferência, alteração de fonte de recurso por origem, alteração do elemento de despesa, subação, modalidade de aplicação ou alteração de função e subfunção.

 

 

  • Arquivo DISPENSA – Dispensa ou Inexigibilidade.

 

Atualizado a observação do arquivo:

Neste arquivo NÃO deverão ser informadas as dispensas por valor, previstas no art. 24, I e II da Lei n. 8.666/93 e,  durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,  no art. 1º, I, da Medida Provisória nº 961/2020, convertida na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020.

 

  • Arquivo CONTRATOS – Contratos.

 

Exclusão da observação do arquivo:

Fica facultado o envio das informações dos contratos e termos aditivos assinados antes do exercício de 2012.

 

Registro 10 – Cadastro dos Contratos, Termos de Parceria e Contratos de Gestão campo “9 – contDecLicitacao”:

 

Atualização dos tipos:

1 – Não ou dispensa por valor (art. 24, I e II da Lei 8.666/93 e art. 29, I e II da Lei 13.303/2016 e, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o art. 1º, I, da Medida Provisória nº 961/2020, convertida na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020);

7 – Licitação – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, conforme Lei nº 12.462/2011 e, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o art. 1º, III, da Medida Provisória nº 961/2020, convertida na Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020);

Registro 21 – Detalhamento dos Itens Aditados, campo “8 – itemPlanilha

Alteração do tamanho máximo do campo, passando de “5” (cinco) para “15” (quinze) caracteres, ajustando ao tamanho do mesmo campo no registro 11 – Detalhamento dos Itens Contratados.

 

  • Arquivo CUTE – Conta Única do Tesouro Municipal.

Registro 21 – Detalhamento da Movimentação da Conta Única, campo “5 tipoEntrSaida”

 

Inclusão dos tipos:

 

10 – Outros estornos realizados no mês;

11 – Saques realizados no mês;

18 – Transferência da conta caixa para esta conta;

95 – Devolução de recursos do Fundeb, recebidos em atraso, para outras contas bancárias (Consulta TCEMG 1.047.710/2018);

99 – Outras movimentações realizadas no mês.

 

Atualização da observação: Se o campo tipoMovimentacao estiver preenchido com o valor “1 – Entrada”, este campo somente pode ser informado com os valores “01”, “04”, “05”, “07”, “09”, “10”, “12”, “14”, “15”, “16”, “17”, “18”, “96”, “97”, “98” ou “99”.

 

Se o campo tipoMovimentacao estiver preenchido com o valor “2 – Saída”, este campo somente pode ser informado com os valores “02”, “03”, “04”, “06”, “07”, “08”, “09”, “10”, “11”, “13”, “14”, “95”, “97”, “98” ou “99”.

 

  • Arquivo RSP – Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.

 

Atualização textual dos tipos de movimentações de restos a pagar, de acordo com as orientações do Boletim nº 9, publicado em 28/2/2020, por meio do Comunicado nº 5/2020, no Portal do Sicom.

 

Registro 20 – Detalhamento da Movimentação dos Restos a Pagar

Campo “10 – tipoMovimento”.

 

1 – Cancelamento/ Reclassificação de Fontes de Recursos (saída);

2 – Encampação;

3 – Atribuição;

4 – Restabelecimento/ Reclassificação de Fontes de Recursos (entrada).

 

OBS.: Para ajuste dos novos códigos das fontes de recursos do bloco do SUS (59), o tipo 1 – Cancelamento deve ser também utilizado para Reclassificação de Fontes de Recursos (saída) e o tipo 4 – Restabelecimento deve ser também utilizado para Reclassificação de Fontes de Recursos (entrada), conforme orientado no Boletim nº 9, publicado em 28/2/2020, por meio do Comunicado nº 5/2020.

 

Atualização da coluna “conteúdo” dos campos “17 – atoCancelamento” e “18 – dataAtoCancelamento”: Informar somente se o campo “tipoMovimento” for 1 – Cancelamento/ Reclassificação de Fontes de Recursos (entrada).

 

 

  • Arquivo IDERP – Inscrição de Despesas do Exercício em Restos a Pagar (CANCELADO PELO COMUNICADO Nº29/2020)

 

Registro 20 – Disponibilidade de Caixa.

Com objetivo de alinhar o cálculo realizado nesse registro com o Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, do Relatório da Gestão Fiscal (RGF), elaborado por este Tribunal, não serão considerados os saldos devedores dos valores restituíveis do ativo e do passivo.

 

a) Foi incluída na coluna “conteúdo” do campo “6 – vlRestituiveisRecolher” o tipo “05 – Valores Disponibilizados em Conta Única do Tesouro Municipal”;

 

b) Foi incluída na coluna “conteúdo” do campo “6 – vlRestituiveisRecolher a seguinte observação: Informar apenas os saldos credores;

 

c) Foi incluída na coluna “conteúdo” do campo “7 – vlRestituiveisAtivoFinanceiro a seguinte observação: Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro com saldo invertido. Informar apenas os saldos credores; e

 

d) Foi alterado na coluna “conteúdo” do campo “8 – vlSaldoDispCaixa o seguinte cálculo: vlCaixaBruta (-) vlRspExerciciosAnteriores (-) vlRestituiveisRecolher (-) vlRestituiveisAtivoFinanceiro.

 

 

As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.

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