AVISO 01 – PROJETO RECEITAS

PRAZO DE RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO DA RECEITA SERÁ ENCERRADO EM 30/04/2020.

 

 SR. PREFEITO: AINDA HÁ TEMPO PARA PARTICIPAR!!!!

 

Dos 853 municípios mineiros, 703 já responderam o questionário que permite diagnosticar a situação do município quanto à transparência na Legislação Tributária Municipal, Recursos Humanos suficientes e capacitados, condições de Infraestrutura Física e de Tecnologia da Informação capazes de permitir uma boa atuação dos fiscais, advogados e procuradores municipais, existência de Procedimentos de Fiscalização que permitam ao cidadão e ao servidor o conhecimento das normas que regulam a Administração Tributária e não menos importante, a responsabilidade na Cobrança Judicial e Créditos Tributários.

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