COMUNICAÇÃO

Prezado(a) Gestor(a),

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que, em razão da decisão proferida nos autos do Assunto Administrativo nº 1046780, em sessão plenária realizada no dia 11/07/18, fica determinado que até o dia 31/08/18, os prefeitos da “Listagem nº 1 do voto” devem regularizar suas remessas relativas ao “Acompanhamento Mensal”, aos demais módulos do SICOM e aos documentos previstos no anexo da Instrução Normativa nº 4/17.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os prefeitos da “Listagem nº 1 do voto” ficarão sujeitos ao bloqueio do FPM e à comunicação ao Estado e ao legislativo Municipal para a adoção das medidas de sua competência.

 

Informa ainda que, em razão da referida decisão, também fica determinado que até o dia 31/08/18 os dirigentes de órgãos ou entidades municipais da “Listagem 2 do voto” devem regularizar as remessas faltantes relativas ao “Modulo de Acompanhamento Mensal”.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os gestores da “Listagem 2 do voto” estarão sujeitos às sanções legais cabíveis.

 

Comunica também que, em razão da referida decisão, fica determinado que até o dia 30/9/18  os responsáveis por órgãos e entidades municipais constantes da “Listagem 3 do voto” devem regularizar suas remessas relativas  ao módulo “Balancete Contábil” do SICOM.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os responsáveis por órgãos e entidades constantes da “Listagem 3 do voto” estarão sujeitos à aplicação de multa nos termos do art. 85, VII, da Lei Orgânica do Tribunal.

 

 

Para consulta à íntegra da decisão clique aqui.

 

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