COMUNICADO FLPG Nº 08/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria de Fiscalização dos Atos de Pessoal comunica aos senhores jurisdicionados que foi procedida atualização da redação do leiaute 2020 do SICOM Módulo Folha de Pagamento.

 

Trata-se de nova alteração no arquivo 4.4 AFAST (Campo 6 – inclusão do Tipo de Afastamento 7 – Licença Médica) considerando a edição da Portaria nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – art. 1º, I “b”, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

 

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