COMUNICADO IEGM N. 02/2021

“O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Núcleo de Avaliação de Políticas Públicas, comunica aos senhores jurisdicionados que o prazo para entrega do IEGM foi prorrogado até 14/06/2021.

 

Releva observar que os municípios que não estiverem com os dados de remessa completos, relativos ao exercício de 2020, não terão o I-FISCAL e o I-PLAN apurados, uma vez que a apuração depende de informações prestadas no Portal SICOM. Nesse caso, os questionários serão considerados como não entregues.

 

Ademais, ressaltamos o cumprimento do prazo de envio será objeto de análise na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo referente ao exercício de 2020.”