COMUNICADO MÓDULO FOLHA DE PAGAMENTO

Considerando o Processo nº 987900 – Assunto Administrativo – Ato Normativo, que trata da Proposta de alteração da Instrução Normativa nº 04/2015, que “dispõe sobre a remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG”;

 

Comunicamos que foi publicada, em 21/11/2016, no Diário Oficial de Contas – DOC, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2016, que “Altera a redação dos incisos II e III e acrescenta o inciso III ao art. 13 da Instrução Normativa nº 04/2015”.

 

 

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2016 estabelece:

 

Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa nº 4, de 9 de dezembro de 2015, passa a vigorar nos termos seguintes:

 

“Art. 13. […]

 

II – as informações referentes aos exercícios de 2015 e aos meses de janeiro a outubro de 2016 serão encaminhadas até 30/11/2016;

 

III – as informações referentes a novembro de 2016 e subsequentes serão encaminhadas no prazo estabelecido no art. 2º desta Instrução Normativa.”