COMUNICADO PARA REGULARIZAÇÃO DE REMESSAS – MÓDULO FOLHA DE PAGAMENTO

Prezados Gestores,

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que, em razão da decisão proferida nos autos do Assunto Administrativo nº 1047594, em sessão plenária realizada no dia 11/07/18, fica prorrogado, impreterivelmente, para o dia 30/09/18, o prazo para que os gestores dos órgãos e entidades inadimplentes regularizem suas remessas relativas ao módulo Folha de Pagamento do Sicom.

 

Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os gestores ficarão sujeitos à aplicação das sanções previstas no art. 85 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.

 

Para consultar a íntegra da decisão clique aqui.

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