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COMUNICADO SICOM N. 01/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a publicação da versão 1.1 da Tabela de Classificação da Despesa Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, acompanhado do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla alterações na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, promovidas pela Portaria Conjunta n° 2, de 30 de outubro de 2017, que resolveu:

 

  • Incluir, na alínea “C” do inciso I do Anexo II, a modalidade de aplicação “92 – Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização;

 

  • Incluir, na alínea “D” do inciso I do Anexo II, o elemento de despesa “40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

 

Comunica, ainda, que as referidas alterações serão de aplicação facultativa para o exercício de 2018. A partir do exercício de 2019, o elemento de despesa “40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica” passa a ser de aplicação obrigatória na fixação da despesa e os respectivos subelementos (itens) de despesa serão exigidos durante a execução. Também serão excluídos os subelementos vinculados ao elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica:

 

  • 08 – Manutenção de Software;
  • 11 – Locação de Softwares;
  • 42 – Serviços de Processamento de Dados;
  • 70 – Aquisição de Softwares de Aplicação;
  • 71 – Manutenção Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados;
  • 72 – Despesas de Teleprocessamento.
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