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COMUNICADO SICOM N. 01/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 1.2 da Tabela de Natureza de Despesa e Fontes de Recursos para o exercício de 2020, padronizada por este Tribunal de Contas, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla a seguinte alteração, decorrente da Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME, que trata das orientações sobre as Emendas Constitucionais n°s 103 e 105 de 2019:

 

  • inclusão dos subelementos, a seguir, no elemento “11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil”:

50 – Salário Maternidade

52 – Licença Saúde

 

3.1.90.11.50 Salário Maternidade Analítica
3.1.90.11.52 Licença Saúde Analítica
3.1.95.11.50 Salário Maternidade Analítica
3.1.95.11.52 Licença Saúde Analítica
3.1.96.11.50 Salário Maternidade Analítica
3.1.96.11.52 Licença Saúde Analítica

 

Informa, ainda, que o elemento de despesa “05 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar”, que será excluído pela Secretaria do Tesouro Nacional, não deve ser utilizado a partir do exercício de 2020, mas não será excluído no Sicom, para permitir que os orçamentos já aprovados, que contenham o referido código, possam ser alterados para os elementos adequados, conforme Nota Técnica.

 

Em relação ao elemento de despesa “08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar”, esse permanecerá no Sicom como código analítico, agregando todos os subelementos existentes no sistema do Ente jurisdicionado.

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