COMUNICADO SICOM N. 02/2019

Data de publicação do RGF não informada na data-base 30/06/2018

 

O Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento do Sicom, comunica aos municípios notificados, no bojo do acórdão do processo nº 1054019, sobre a informação da “Não” publicação do Relatório de Gestão Fiscal no arquivo DCRLF na data-base 30/06/2018.

 

Com isto, o Poder deverá CORRIGIR a informação da data de publicação no módulo AM, solicitando uma substituta da remessa do mês correspondente pelo e-TCE (https://etce.tce.mg.gov.br/#/login), sendo dispensável o cadastramento de CRJ e/ou CRTCE.

 

Esclarecemos que tal procedimento deve ser adotado sempre que ocorrer esta situação.

 

Informamos que esses municípios deverão efetuar também todas as retificações nos demais arquivos do SICOM que porventura sejam necessárias.

 

Esclarecimentos quanto a data de publicação no arquivo DCLRF:

  1. Em conformidade com o art. 52 e art. 55, § 2º, ambos da LRF, o ente tem o prazo de até trinta dias após o encerramento de cada período para publicar os Demonstrativos Fiscais da LRF;
  2. A informação da data de publicação dos relatórios da LRF está especificado/descrito nos registros 30 (RREO) e 40 (RGF) do arquivo DCLR;
  3. Cumpre esclarecer que a informação deve ser prestada ao Tribunal por meio do SICOM no mês de ocorrência do fato gerador, ou seja, no mês em que efetivamente ocorreu a publicação, indicando no campo “publicLRF” para o RREO e “publicRGF” para o RGF como “1 – Sim“;
  4. Para o mês de remessa que não houver “Data de Publicação” estes campos devem ser informados como “2 – Não“;
  5. A data de publicação poderá ser informada a partir do mês seguinte ao período a que corresponder o Relatório, limitada, porém, ao mês e exercício de referência da remessa em que está sendo enviada, obedecendo a ordem sequencial dos períodos.

 

Solicitamos, encarecidamente, que essa regra seja obedecida para os próximos quadrimestres e seja verificada nos anteriores, sempre observando o correto preenchimento dos arquivos do SICOM.

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