COMUNICADO SICOM N. 04/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal, enfatiza que os textos das Leis do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) devem ser remetidos com os respectivos anexos, conforme evidencia o leiaute dos arquivos do módulo Instrumentos de Planejamento.

Cumpre ressaltar que o PPA norteia as ações de governo e, conforme a Constituição da República, art. 165, § 1º, destacará as diretrizes do planejamento, os objetivos e as metas a serem alcançadas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

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