COMUNICADO SICOM N. 09/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a substituição da publicação do anexo III da PCA/2022, publicado no Portal do Sicom por meio do Comunicado n. 45/2022, dia 01/12/2022.

 

A republicação do anexo III se faz necessária para destacar, em linhas distintas, os recursos do auxílio financeiro (outorga crédito tributário ICMS – art. 5º, inciso V, EC nº 123/2022, FR 36) de outros recursos de impostos e transferências de impostos (FR 01). Os demais anexos permanecem inalterados.

 

Na oportunidade, solicitamos que os gestores tenham atenção especial para o envio das remessas relativas ao exercício de 2022 por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do município, uma vez que a consolidação da Prestação de Contas Anual só ocorrerá caso todos estejam adimplentes com todas as remessas, até dezembro de 2022, dos módulos Acompanhamento Mensal, Balancete Contábil, DCASP e da documentação complementar dos anexos I a VIII prevista no art. 2º, §1º da IN n. 04/2017, in verbis:

 

 

§ 1º A análise a que se refere o caput considerará as informações enviadas por todos os órgãos e entidades por meio dos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”.