COMUNICADO SICOM N. 10/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação no Portal do Sicom da versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária e da versão 1.2 da Tabela de Natureza da Despesa Orçamentária para aplicação no exercício de 2021.

 

A nova versão do ementário da receita refere-se à exclusão do indicador de dedução combinado com a natureza de receita, em decorrência da ausência da Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 na cesta de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme art. 3° da Lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

 

CÓDIGO	FR		ESPECIFICAÇÃO	VALORIZÁVEL
95.1.7.1.8.06.1.1			Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 – Principal	Sim
	101	O	Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

Já a nova versão da tabela da despesa refere-se à adequação da descrição dos códigos às disposições da Lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

 

3.1.90.04.01	Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%)
3.1.90.04.02	Pessoal do FUNDEB (Recursos: Até 30%)
3.1.90.11.01	Pessoal  do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%)
3.1.90.11.02	Pessoal  do FUNDEB (Recursos: Até 30%)
3.1.90.13.04	Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%)
3.1.90.13.05	Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%)
3.1.91.13.04	Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%)
3.1.91.13.05	Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%)