COMUNICADO SICOM N° 13/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2020, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla a inclusão da fonte de recurso 154 como opcional e exclui a obrigatoriedade da fonte de recursos 153, como a seguir:

 

 

1.7.1.8.04.6.1     Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, não detalhadas anteriormente – Principal
153 X Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
154 X Outras Transferências de Recursos do SUS

 

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