COMUNICADO SICOM N. 13/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a publicação da 2ª versão do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

Cumpre esclarecer, que a Portaria Interministerial n° 05, de 25 de agosto de 2015, alterou o Anexo I da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, definindo nova estrutura para a natureza da receita. Estabeleceu também a vigência e os efeitos a partir do exercício de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária para os Municípios.

 

No dia 12 de junho de 2017 foi editada a Nota Técnica n° 17/2017/CCONF/SUCON/STN/MF-DF, que trata da análise de flexibilização do prazo de implantação da nova estrutura de codificação da classificação por natureza da receita orçamentária, onde faculta aos entes da Federação a execução orçamentária durante o exercício de 2018 ainda com a estrutura anterior, devendo ser elaborado o “de-para” para o envio das contas públicas. Também ressalta a possibilidade de realizar o “de-para” direto pela ferramenta disponível no próprio Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.

 

No caso do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom, os municípios que não adotarem a nova codificação da classificação das receitas deverão elaborar o “de-para” para envio dos arquivos. Esse mecanismo não será disponibilizado no Sicom.

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