COMUNICADO SICOM N. 16/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a publicação da versão 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, acompanhado do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A presente atualização do ementário da receita originou-se da publicação da Portaria STN n° 765, de 15 de setembro, que dispõe sobre os desdobramentos da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de solicitações dos jurisdicionados.

 

Cumpre esclarecer que a Portaria Interministerial STN/SOF n° 05, de 25 de agosto de 2015 e a Portaria Conjunta nº 1, de 15 de setembro de 2017, alterou o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, definindo nova estrutura para a natureza da receita.

 

O art. 3º da Portaria Conjunta n° 1/2017 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, excepcionalmente, adotar a classificação da receita de que trata o art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, alterada a Portaria Interministerial STN/SOF n° 05/2015 e 419 de 1° de julho de 2016, a partir do exercício de 2019, desde que seja efetuada a conversão dos dados para a classificação vigente, com vistas ao envio das informações das contas do ente ao Poder Executivo da União referentes ao exercício de 2018.

 

Nesse mesmo sentido, no caso da coleta de dados para essa Corte de Contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom, os municípios que não adotarem a nova codificação da classificação das receitas para o exercício de 2018 deverão elaborar o “de-para” para envio dos arquivos. Esse mecanismo não será disponibilizado no Sicom.

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