COMUNICADO SICOM N. 17/2023

ABERTURA DO 1° CICLO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA GESTÃO DE PESSOAL

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal e da Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência, comunica a abertura do “1° Ciclo de Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal”.  Trata-se de ação de controle que visa, a partir da análise de dados e informações encaminhados aos sistemas informatizados do Tribunal, verificar a regularidade dos atos relacionados à gestão de pessoal nos órgãos e entidades do Estado e dos Municípios de Minas Gerais.

 

O escopo da ação de controle abrange a verificação da conformidade relativa a:

 

• Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções de agentes públicos ativos e inativos;

 

• Adimplência no envio dos dados ao módulo Concessão do Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP; e

 

• Idade limite para permanência de servidores públicos em atividade.

 

Reforça-se a necessidade da validação dos contatos institucionais, até o dia 20/04/2023, por meio do preenchimento do questionário eletrônico enviado, via e-mail, a cada responsável legal por órgão/entidade sob jurisdição deste Tribunal de Contas.

 

A equipe designada está à disposição para sanar quaisquer dúvidas por meio do endereço eletrônico <acompanhamentopessoal@tce.mg.gov.br >.