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COMUNICADO SICOM N. 17/2015

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do SICOM, comunica que, a partir do exercício de 2016, o inteiro teor das leis, decretos e atos de alterações orçamentárias informados nos arquivos LAO e AOC do módulo Acompanhamento Mensal deverão ser encaminhados por meio do módulo Legislação de Caráter Financeiro do SICOM.

A remessa desse módulo deve ser encaminhada antes do Acompanhamento Mensal e somente pelo órgão Prefeitura Municipal, conforme leiaute disponível no Portal do SICOM

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