COMUNICADO SICOM N. 17/2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 3.4 do Plano de Contas padronizado até o 7º nível (PCASP TCEMG 2017), atualizado em 20/11/2017, acompanhada do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

Foram realizadas as seguintes alterações:

 

  1. A conta 6.3.1.3.0.00.00 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR foi alterada de “Transfere Saldo (T) ” para “Encerra Saldo (E) ”. Conforme orientação constante no MCASP (7ª edição), os Restos a Pagar Não Processados liquidados no exercício, mas não pagos, devem ser transferidos para Restos a Pagar Processados a Pagar. Dessa forma, a conta 6.3.1.3.0.00.00 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR terá seu saldo encerrado no final do exercício.
  2. As contas de Execução de Atos Potenciais que constavam no PCASP como “Encerra Saldo (E) ” passaram para “Transfere Saldo (T) ”, considerando que elas só devem ser encerradas ao final do contrato, convênio ou instrumentos congêneres, e não ao final do exercício. Essa orientação consta na IPC 03 – Encerramento de Contas Contábeis no PCASP.
  3. A conta 1.2.5.0.0.00.00 DIFERIDO e respectivos desdobramentos foram inativadas, considerando que os saldos remanescentes devem ser integralmente amortizados até 2017.
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