COMUNICADO SICOM N. 18/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, orienta o preenchimento do arquivo Abertura da Licitação (ABERLIC) do módulo Acompanhamento Mensal que retornaram com o erro ME139 PREENCHIMENTO _INVALIDO e informa a correção do erro ME438_PARECER_COND_HOMOLOGACAO ocorrido no arquivo Parecer da Licitação (PARELIC) relativos ao exercício de 2020.

 

Cumpre esclarecer que os arquivos de licitação do módulo “Acompanhamento Mensal” foram ajustados, no leiaute de 2020, para contemplar a recepção de informações relevantes para o módulo “Obras”, inaugurado em 2020.

 

Em uma dessas adaptações, foi feita a inclusão do tipo “4 – Menor preço global” no campo “criterioAdjudicação”, no registro 10 – Detalhamento dos Convites/Editais de Licitação do arquivo ABERLIC. Esse tipo ficou, indevidamente, de uso restrito para a natureza do objeto do tipo “1 – Obras e Serviços de Engenharia”. Portanto, pela regra, os demais objetos devem ser informados com um dos seguintes tipos no campo “criterioAdjudicação”: “1 – Desconto sobre tabela de preços praticados no mercado”; “2 – Menor taxa de administração ou menor percentual de acréscimo sobre tabela” e “3 – Outros”.

 

Como solução para o problema, sem prejuízo da entrega das remessas no prazo de 15/6/2020, orientamos que as licitações que foram julgadas pelo menor preço global sejam preenchidas no campo “criterioAdjudicação” do registo 10 do ABERLIC com o tipo “3 – Outros” e não com o tipo “4 – Menor preço global”, quando o objeto da licitação for diferente de “1 – Obras e Serviços de Engenharia”, como já era feito até 2019.

 

Os outros arquivos de licitação devem ser preenchidos considerando as regras do tipo “3 – Outros”.

 

Ressalta-se que essa informação não trará nenhum prejuízo para a análise.

 

As dúvidas remanescentes devem ser reportadas por meio da Central de Relacionamento com Jurisdicionado.

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