COMUNICADO SICOM N. 21/2014

Considerando a decisão do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, ocorrida em 11 de junho de 2014;

 

Considerando o Termo de Compromisso firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na Internet denominado “Minas Transparente” com base nas informações obtidas por meio do SICOM;

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica, com base na referenciada decisão plenária, que está suspensa a imputação de sanção aos jurisdicionados inadimplentes até 26/06/2014, que se constitui no prazo limite para envio das remessas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, além do reenvio das informações de que trata o §3º do art. 6º da Instrução Normativa nº 10/2011.

 

Comunica, ainda conforme a referida decisão Plenária, que a partir de 27/06/2014, em caso de mantença de inadimplência, será dado continuidade ao processamento da imputação de sanção pecuniária aos jurisdicionados inadimplentes (por mês de inadimplência).

 

Comunica, finalmente, que esta Corte de Contas está disponibilizando à Procuradoria-Geral de Justiça a listagem dos jurisdicionados inadimplentes quanto às remessas dos módulos “Instrumentos de Planejamento” (2014) e “Acompanhamento Mensal” referentes ao exercício de 2013 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), em virtude do convênio firmado entre este Tribunal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na internet, denominado “Minas Transparente”, com base nas informações obtidas pelo referido sistema (vide notícia divulgada no sítio eletrônico do TCE-MG: http://www.tce.mg.gov.br/Tribunal-de-Contas-disponibiliza-relacao-de-inadimplentes-do-SICOM-ao-Ministerio-Publico-Estadual-.html/Noticia/1111621071)

 

Em 11 de junho de 2014.

0