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COMUNICADO SICOM N. 23/2015

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que foi prorrogado o prazo para envio das remessas dos balancetes mensais contábeis referentes ao período de janeiro a junho de 2015, por meio do SICOM, para até o dia 09 de fevereiro de 2016. O novo prazo coincide com o prazo previsto para envio das remessas referentes aos meses de julho a dezembro de 2015. Ressalta-se que referido prazo e que os prazos previstos nos incisos II e III do art. 2º da Instrução Normativa n. 01/2015 não serão prorrogados e que o descumprimento do disposto na norma poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n. 102/2008.

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