COMUNICADO SICOM N° 24/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 1.1 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2020, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla a inclusão da fonte de recurso 100 – Recursos Ordinários opcional para as naturezas de receita Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM, como a seguir:

 

 

1.7.1.8.02.2.1     Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM – Principal
  108 O Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
  100 X Recursos Ordinários
1.7.2.8.02.2.1     Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM – Principal
  108 O Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
  100 X Recursos Ordinários

 

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