COMUNICADO SICOM N. 24/2024

Ofício-Circular nº 9422/PRES./2024

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, Comunica aos municípios que possuem regime próprio de previdência a importância de observarem as orientações do Presidente desta Corte, Conselheiro Gilberto Diniz, constante do Ofício-Circular nº 9422/PRES./2024, sobre a celebração do Termo de Adesão com a Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social – SRPC e do contrato de prestação de serviços de compensação previdenciária com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV.