COMUNICADO SICOM N. 24/2014

Assunto: Substituição das remessas relativas ao exercício de 2013.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, cientifica aos senhores jurisdicionados a possibilidade de ainda se proceder à substituição das remessas relativas ao exercício de 2013 por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) – Instrumento de Planejamento (IP) e Acompanhamento Mensal (AM).

 

Comunica, ademais, que tal procedimento não isenta o jurisdicionado de se sujeitar às sanções previstas no âmbito desta Corte em virtude da intempestividade no envio, mas pode elidir outras repercussões sancionatórias (por exemplo: configuração de contas não prestadas, bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei 1.805, de 1º de outubro de 1980, e ainda representação ao Governador do Estado, considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal e comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito).

 

Em 16 de julho de 2014

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