COMUNICADO SICOM N° 25/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que as versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária e da Tabela de Natureza de Despesa e Fontes de Recursos, padronizadas por este Tribunal, para aplicação no exercício de 2021, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, encontram-se disponíveis no Portal do Sicom.

 

Síntese das alterações:

 

1) Ementário da Receita foi atualizado para contemplar as alterações estabelecidas pela Portaria nº 374, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

2) A Tabela de Fontes foi atualizada nos seguintes termos:

 

a) alteração do título do código da fonte de recursos “24” de Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social para Outras Transferências de Convênios.

 

b) alteração do título do código da fonte de recursos “53” de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde para Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

 

c) alteração do título do código da fonte de recursos “59” de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

d) inclusão dos seguintes códigos de fontes de recursos:

 

i) 63 – Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública;

 

ii) 64 – Emendas Parlamentares Individuais –  Transferência Especial; e

 

iii) 65 – Outros Recursos Vinculados;

 

3)  Tabela de Natureza de Despesa foi atualizada com a exclusão do elemento de despesa “05 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar”, conforme Portaria Conjunta n° 1, de 21 de fevereiro de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia.

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