COMUNICADO SICOM N° 26/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação da versão 1.1 do Ementário da Receita Orçamentária para aplicação no exercício de 2021, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla inclusão de fonte de recursos para as seguintes naturezas de receitas:

 

Natureza de Receita	Fonte de recursos	Opcional	Descrição
2.4.1.8.99.1.1	164	X	Emendas Parlamentares Individuais –  Transferência Especial
2.4.2.8.99.1.1	164	X	Emendas Parlamentares Individuais –  Transferência Especial

 

 

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