COMUNICADO SICOM N. 26/2014

Assunto: Envio/Substituição das remessas relativas ao exercício de 2013.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, cientifica aos senhores jurisdicionados a possibilidade de ainda se proceder ao envio das remessas das informações e dos documentos relativos ao exercício de 2013 por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) – Instrumento de Planejamento (IP) e Acompanhamento Mensal (AM), somente para os jurisdicionados inadimplentes (sem remessa) 2013 e 2014.

 

Os jurisdicionados que se encontram adimplentes quanto às remessas relativas ao Acompanhamento Mensal (AM) 2013 e que necessitem substitui-las, poderão fazê-lo por meio do E-Petição (http://www.tce.mg.gov.br/epeticao/) com as devidas justificativas. A justificativa será analisada pelos setores competentes do Tribunal que emitirá análise deferindo ou não o pedido requerido. Caso a substituição de dados requerida pelo jurisdicionado seja substancialmente material, poderá configurar a remessa originalmente enviada como intempestiva, acarretando a deflagração de processo administrativo para imputação de sanção respectiva.

 

Comunica, ademais, que tal procedimento não isenta o jurisdicionado de se sujeitar às sanções previstas no âmbito desta Corte em virtude da intempestividade no envio, elidir outras repercussões sancionatórias (por exemplo: configuração de contas não prestadas, bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei 1.805, de 1º de outubro de 1980, e ainda representação ao Governador do Estado, considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal e comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito).

 

Em 11 de agosto de 2014.

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