COMUNICADO SICOM N. 27/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que se encontra disponível no Portal do Sicom a publicação da versão 1.5 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal, para aplicação exclusivamente no exercício de 2019.

 

A atualização refere-se à inclusão da fonte de recursos 103 como opcional na natureza de receita 1.6.1.0.01.1.1 – Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Principal para atender a demanda dos órgãos que informaram os valores da taxa de administração nessa natureza de receita.

 

1.6.1.0.01.1.1     Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Principal.

 

Sim
  103 X Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira  

 

Cumpre informar que no exercício de 2020, conforme ementário já divulgado, serão admitidas apenas as fontes de recursos 100 – Recursos Ordinários e 113 – Serviços Educacionais.

 

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