COMUNICADO SICOM N. 29/2024

Sistema Nacional de Saneamento Básico

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que, até o dia 30 de agosto deste ano, os municípios devem preencher, a primeira Coleta de Dados do novo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) para os módulos de Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.

 

Conforme consta da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a adimplência com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição para acesso aos recursos federais, conforme exigência contida no Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023.

 

Dada a relevância do assunto, os gestores municipais também podem ter acesso a esta informação, dentre as notícias, no Portal deste Tribunal.

 

Confira a tabela com as informações para acesso ao sistema e o contato com as equipes de atendimento de cada um dos módulos: