COMUNICADO SICOM N. 30/2024

Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que, no dia 11 do mês de junho, entrou em vigor a Lei nº 14.886/2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

 

O Programa dispõe sobre ações coordenadas das redes de ensino com os postos de saúde, com o objetivo de elevar a cobertura vacinal da população, especialmente entre os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental públicos, ou que recebam recursos públicos, deverão participar das atividades previstas na Lei.

 

Desta forma, o Tribunal de Contas de Minas Gerais ressalta a importância dos Prefeitos e dos Secretários municipais observarem os dispositivos constantes da Lei nº 14.886/2024.