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COMUNICADO SICOM N. 32/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que se encontra disponível no Portal do Sicom a publicação da versão 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal, que alterou a tabela de “Compatibilização da Receita com a Fonte de Recursos” para aplicação no exercício de 2019, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.  

 

A alteração refere-se à exclusão da fonte de recursos 100 – Recursos Ordinários compatibilizada à natureza de receita 1.7.2.8.01.4.1- Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Principal.  

 

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