COMUNICADO SICOM N. 34/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a republicação no Portal do Sicom dos documentos especificados nos Anexos I a VIII, estabelecidos no art. 2° da INTC n. 04/2017, referentes à Prestação de Contas Anual do exercício de 2019.

 

A republicação dos anexos se faz necessária para adequações das atualizações das naturezas de receitas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, entendimentos deste Tribunal e para informação relativa a adesão pelos Municípios a Lei n. 23.422/2019.

 

No Anexo I, foi reclassificado o item 1.11 e seguintes para os itens 1.12 a 1.14. No item 1.11, foi inserido os subitens 1.11.1 a 1.11.3 – Demonstrativo da Cessão de Direitos Creditórios (Lei n. 23.422/2019) e o item 4 –  Informações sobre o Inventário Físico e Financeiro de Valores (Consolidado), modelos disponíveis no Portal do Sicom.

 

Anexos II, IV e VIII houve a atualização das naturezas de receitas.

 

No Anexo VII –  Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder, foi retirada, no campo Exclusões da Despesa Total com Pessoal, a linha Aposentadoria e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro, para adequação da INTC n. 01/2018, modelos atualizados disponibilizados no Portal do Sicom.

 

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