COMUNICADO SICOM n. 36/2014

Assunto: Contabilização do repasse ao legislativo – Procedimento inadequado praticado por Prefeitura Municipal no SICOM

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa a ocorrência de inconsistência relativa à classificação do Repasse à Câmara no arquivo EXT nas remessas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) de algumas Prefeituras Municipais.

A classificação do Repasse, no Arquivo EXT, conforme leiaute dos arquivos/2014 é:

1.      Repasse concedido pelo Executivo:

Registro 10 – Cadastro de extra-orçamentárias:

·         campo “tipoLançamento” = 04 – Transferências Financeiras;

·         campo “subTipo” = 0001 – Repasse à Câmara.

Registro 21 – Receitas e despesas extra-orçamentárias:

·         campo “categoria” = 2 – Despesa.

2.      Numerário Devolvido pelo Legislativo:

Registro 10 – Cadastro de extra-orçamentárias:

·         campo “tipoLançamento” = 04 – Transferências Financeiras;

·         campo “subTipo” = 0002 – Devolução de numerário para a prefeitura.

Registro 21 – Receitas e despesas extra-orçamentárias:

·         campo “categoria” = 1 – Receita.

 

Assim, configurada a situação acima exposta, considere-se a necessidade urgente de substituir tais informações, sob pena do comprometimento da Prestação de Contas Anual (PCA). Os dados e documentos encaminhados ao SICOM serão considerados para efeito de PCA a partir do exercício de 2014, nos termos da comunicação da Presidência, além de se constituir em objeto de habituais auditorias e fiscalizações.

 

O tema já foi tratado por esta Assessoria por intermédio do Boletim SICOM n.4, razão pela qual sobreleva a importância da leitura e observância das diretrizes destacadas nos boletins.