COMUNICADO SICOM N. 38/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (SICOM), comunica a publicação no Diário Oficial de Contas de 15 de dezembro de 2014 da Instrução Normativa nº 03, aprovada em Sessão Plenária de 10 de dezembro de 2014, que estabelece diretrizes para a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal referentes ao exercício de 2014 e dá outras providências.

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