COMUNICADO SICOM N. 39/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação da versão 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária para aplicação no exercício de 2021, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla inclusão das seguintes naturezas de receitas não valorizáveis para ajuste na hierarquia da codificação:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALORIZÁVEL
1.1.2.8.02.0.0	Taxas pela Prestação de Serviços	Não
1.7.7.0.00.0.0	Transferências de Pessoas Físicas	Não

 

 

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