COMUNICADO SICOM N. 40/2021
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação no Portal do Sicom dos documentos especificados nos anexos I a VIII, estabelecidos no art. 2° da INTC n. 04/2017, referentes à Prestação de Contas Anual do exercício de 2021, com retificação do anexo III – Gasto Ensino, publicado através do comunicado 30/2021. Mantiveram-se inalterados os anexos II (Receita Ensino) e VIII (Fundeb).
O anexo III – Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – retorna ao formato utilizado até 2020, considerando a contribuição do Fundeb nos 25% do ensino, tendo em vista que a instrução normativa que substituirá a INTC n. 13/2008 ainda se encontra em tramitação nesta Corte, Processo n. 1112515.
As informações do Fiscalizando com o TCE, Demonstrativos Fiscais LRF – Gasto Ensino e Lupa de Minas, referentes ao exercício de 2021, serão atualizadas pela Diretoria de Tecnologia de Informação do Tribunal, no formato do anexo retificado.
O formato constante do anexo III publicado por meio do comunicado 30/2021 e considerou a significativa alteração na apuração dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – pela entrada em vigor da nova legislação do Fundeb, Lei n. 14.113, de 25/12/2020, bem como a padronização do MDE ao Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, 11ª edição, anexo 8, ou seguinte, será aplicado para o exercício de 2022, desde o primeiro bimestre.
No exercício de 2022, a mudança será retratada no Fiscalizando com o TCE, nos Demonstrativos Fiscais LRF Consulta, abas: Relatório Resumido da Execução Orçamentária / Gasto Ensino; no Aplicativo Lupa de Minas e na prestação de contas de 2022, anexo III.
Excetuam-se da padronização da STN os entendimentos internos do Tribunal exarados em consultas, os quais serão devidamente identificados no anexo.
Nesse contexto, orienta-se os prefeitos municipais a dedicarem uma atenção especial à mudança e seus reflexos no percentual de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE no exercício de 2022 de seu município.
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