21 de março Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 08/2025

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e do Ementário da Receita Orçamentária, para os exercícios de 2025, no Portal do Sicom.

 

 

  1. A versão 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025 contempla a inclusão do seguinte detalhamento de fonte de recursos:

 

 

Código Detalh. Nomenclatura Especificação
061 Recursos do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba. Controle dos recursos repassados para a execução do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba, vinculado ao anexo II.2 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso assinado com o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

  1. A versão 1.4 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025 contempla a inclusão da seguinte compatibilização:

 

 

Espec. da FR Detal. da FR Nomenclatura Código de CO
899 061 Recursos do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba. 0000

 

 

  1. A versão 1.5 do Ementário da Receita Orçamentária 2025 contempla as seguintes alterações:

 

 

a. inclusão de novas fontes de recursos opcionais compatibilizadas com natureza de receitas:

 

 

Natureza da Receita Especificação Grupo da FR Espec. da FR Detalh. da Fonte de Recursos
1.9.2.2.51.0.1 Restituições de Recursos do FUNDEB – Principal 1 541 000
1.9.2.2.51.0.1 Restituições de Recursos do FUNDEB – Principal 1 542 000
1.9.2.2.51.0.1 Restituições de Recursos do FUNDEB – Principal 1 543 000
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 061

 

 

b. exclusão de natureza de receita do ementário:

 

 

NATUREZA DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
1.9.4.1.02.3.0 Multas e Juros de Alienação de Estoques – Programa de Aquisição de Alimentos Agrega as receitas oriundas de multas e juros decorrentes de alienação de estoques referentes ao programa de aquisição de alimentos.
1.9.4.1.02.3.1 Multas e Juros de Alienação de Estoques – Programa de Aquisição de Alimentos – Principal Registra as receitas oriundas de multas e juros decorrentes de alienação de estoques referentes ao programa de aquisição de alimentos.

 

 

A atualização da versão no sistema estará disponível no dia 25/03/2025.

0